BRISAS LIBERTÁRIAS: Diante do catastrófico fracasso do Proibicionismo, a urgência da Legalização (Assista ao Documentário)

BRISAS LIBERTÁRIAS

Foto de abertura: Marcha da Maconha São Paulo 2019, por Alice Vergueiro

“O Proibicionismo não funcionou nem quando Deus tentou”: esta sarcástica mensagem, empunhada por um manifestante na Marcha da Maconha Goiânia 2019, é uma síntese do espírito que animou a 9ª edição anual desta manifestação na capital de Goiás.

As ruas estiveram animadas pela  denúncia de um fiasco retumbante que encarcera, assassina e violenta direitos elementares. Mas também estiveram animadas pela atitude ousada e irreverente dos que pedem luz verde para esta planta de poder.

Afinal, a cannabis sativa há milênios é usufruída pela Humanidade, nas mais diversas culturas, seja como remédio, seja como expansor de consciência, seja em contextos ritualísticos ou estéticos – e apenas há algumas décadas sofre com uma insana e sanguinolenta proibição cuja colheita nefasta é o encarceramento em massa, o extermínio da juventude pobre e periférica, o enriquecimento do narcotráfico gangsterizado, a corrupção e truculência policial-carcerária etc.

Já passou da hora de pôr fim a este retumbante fracasso em prol de políticas mais sábias.


Organizador do evento, o Coletivo Antiproibicionista Mente Sativa expressa que, apesar da pesada repressão policial, a Marcha da Maconha esteve repleta de “resistência, garra e exemplo de participação política”: “Ela foi diversa de cores e gêneros, classes sociais e estilos, um ato de solidariedade e coragem com 5 mil pessoas de todos os lugares, quebradas, picos ou points de Goiânia e região”.

Em Brisas Libertárias, curta-metragem documental produzido por A Casa de Vidro com apoio da Mídia Ninja e do Mente Sativa, vocês podem ter acesso dos agitos de rua em prol da legalização e do fim da desastrosa Guerra às Drogas, além entrevistas e intervenções com:

* Goitacá Escafandrista (Mente Sativa / Pangeia Cultural)
* Sara Macêdo Kali (Advogada / Ativista do movimento Subverta)
* Fabrício Rosa (Advogado / Ativista dos Direitos Humanos e do Policiais Antifascismo)
* Marcello Soldan (Mente Sativa)
* Guilherme  (Coletivo Quilombo)

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GOSTINHO DE DITADURA

Em Brasília e em Goiânia, sentimos um gosto amargo de Estado de Exceção durante as recentes Marchas da Maconha. Na véspera do ato goianiense, a segunda grande manifestação em defesa da educação pública (#30M) chaqualhou a capital de Goiás com um novo Tsunami da Balbúrdia, num potente protesto contra os cortes impostos pelo MEC sob a batuta do Desmontador Weintraub.

No dia seguinte, 31 de Maio, Bolsonaro visitou Goiânia para participar da 46ª Assembleia Geral da Convenção Nacional das Assembleias de Deus, explicitando o caráter sectário, teocrático e neopentecostal de sua conduta política – também marcada pelo autoritarismo no trato com usuários de drogas, com decretos que facilitam a internação compulsórias nos antros evangélicos conhecidos como Comunidades Terapêuticas.

Na Praça Universitária, talvez para mostrar serviço pro Bolsopatrão, um descomunal aparato repressivo foi montado pelo Estado para tentar tocar o terror pra cima da Marcha – reconhecida pelo STF há anos como um ato cívico legítimo e pacífico, em defesa de uma pauta que interessa à toda sociedade.

Houve um desrespeito absurdo contra o trabalho do coletivo Mente Sativa Goiânia, que cotidianamente trampa pelo esclarecimento da opinião pública sobre os malefícios do proibicionismo e da guerra às drogas. Além da detenção provisória de um dos organizadores da marcha e líderes do coletivo, o Marcello Soldan, a polícia antes da passeata confiscou 28 camisetas, 600 adesivos, 3 grandes faixas, 100 cartolinas, além de tintas, pincéis e canetões.

Em violação do artigo 5 da Constituição, que garante o direito de reunião e manifestação, a repressão policial procurou impedir a concentração da marcha e desarticular suas ações. O carro de som foi impedido de sair, sob a alegação de estar sem extintor de incêndio; dezenas de pessoas tomaram enquadros e baculejos numa praça universitária sitiada por umas 40 viaturas policiais. Por toda a marcha, viaturas e motos do aparato repressor do Estado intimidaram os manifestantes, querendo impor (sem sucesso) o silenciamento aos maconheiros ali reunidos. Quando a sociedade civil se cala diante destes abusos, torna-se cúmplice dos algozes das liberdades civis.

LEIA: Nota pública do Coletivo Mente Sativa

Ficam as questões: e agora, quem arca com o prejuízo que o coletivo teve com a organização do ato após ter seus materiais confiscados? A polícia tem direito de se apossar de material gráfico de um movimento social, na explícita intenção de desarticular suas ações e diminuir o impacto da comunicação social com a população que se dá durante a passeata?

O Estado repressor pode ficar impune quando causa um rombo nas contas de um coletivo de ativistas através do confisco dos materiais destinados a interlocução de rua com a sociedade civil? Voltamos àqueles tempos em que a truculência policial podia moer vivos aqueles acusados de “apologia” da cannabis?

No site do Congresso em Foco, um relato similar sobre as ocorrências na Esplanada dos Ministérios:

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NO BRASIL DA ULTRAVIOLÊNCIA, GOVERNO BOLSONARO É SERVIÇAL DA MORTE

O Atlas da Violência 2019 do IPEA revelou que no Brasil apenas em 2017 foram registrados 65.602 homicídios – com “ascensão de mortes com perfil racial, com negros sendo 75% do total de mortos” (Ponte Jornalismo). Como noticia Bob Fernandes, “em 10 anos foram mais de 500 mil homicídios e 400 mil mortos no trânsito – e terraplanistas querem mais…”.

Assim fica difícil contestar a tese de que a Guerra às Drogas é um dispositivo para o controle social e o extermínio brutal da juventude periférica e pobre. Uma Guerra que não é contra substâncias, mas sim contra jovens em sua maioria pretos e pardos, massacrados por um Estado fissurado em um proibicionismo contraproducente e ineficiente. Um Estado brucutu, mergulhado num oceano de sangue humano injustamente derramado.

Mesmo diante de uma montanha de evidência sobre todos os horrores conexos à estratégia bélica de combate ao narcotráfico, certos governos seguem na insanidade de realizar o mesmo na esperança de resultados diversos. No Brasil, o governo Bolsonaro vem exercitando seu único dom – o autoritarismo truculento para impor neoliberalismo selvagem na economia e conservadorismo moralista-teocrático nos costumes – também nesta área.

Em um excelente episódio recente de Greg News, na HBO, Gregório Duvivier e seu time de roteiristas espertos (com destaque para Bruno Torturra), revelaram um pouco do real significado das Comunidades Terapêuticas em que o desgoverno Bolsonarista quer internar compulsoriamente os dependentes químicos:

Não é possível propor soluções para o catastrófico cenário de violência no Brasil que não passem pela superação da desastrosa Guerra às Drogas. Na contracorrente deste fato elementar, a estupidez relinchante da extrema-direita quer investir em “estradas sem lei e armas liberadas”, numa cruzada por um país “igual a Mad Max” (Leonardo Sakamoto):

“Premiar motoristas que cometem infrações de trânsito, dobrando a pontuação máxima permitida na carteira de habilitação, e defender a retirada de radares, transformando as estradas em pistas de corrida.

Facilitar o porte de armas e possibilitar a compra de milhares de cartuchos de munição por pessoa, colocando em risco milhares de vidas e ajudando na formação e legalização de milícias urbanas e rurais.

Dificultar a fiscalização ambiental e liberar agrotóxicos em série, fomentando o desmatamento, a pesca e a caça em área de preservação ambiental e a queda na qualidade da saúde pública.

Bloquear a concessão de novas bolsas de pesquisa, reduzindo a produção de ciência e tecnologia nacionais (e, consequentemente, a produtividade e a competividade), enquanto cresce o obscurantismo.

A um observador desatento, o governo Bolsonaro parece travar uma cruzada a fim de minar toda política construída, ao longo de décadas, com o objetivo de estabelecer regras para a vida em sociedade.

Afinal, pode-se interpretar seu comportamento como o de alguém que deseja substituir o respeito à lei – em que nós aceitamos abrir mão de parte de nossa liberdade em nome da coletividade – pela lei do mais forte, e o seu cada um por si e Deus acima de todos….

(…) O Brasil de Bolsonaro se parece – e muito – com o mundo pós-apocalíptico de Mad Max….” – Leonardo Sakamoto

Por isso, dezenas de milhares de cidadãos aderem à Marcha da Maconha, um movimento social imprescindível e que é capaz de mobilizar multidões pelo Brasil afora – como provam as impressionantes fotos de Alice Vergueiro no ato de São Paulo em 2019:

“A guerra às drogas fracassou em todos os seus objetivos declarados – sendo, por outro lado, muito bem-sucedida nos objetivos não declarados e nefastos de controle social, manutenção e aprofundamento de desigualdades e preconceitos” [1], argumenta o DAR – Coletivo Desentorpecendo A Razão. Este coletivo foi importantíssimo no processo histórico de criação da Marcha da Maconha São Paulo, que já consolidou-se como uma das mais importantes do mundo e que realizou uma massiva mobilização na capital paulista neste início de Junho de 2019.

No importante livro “Dichavando o Poder: Drogas e Autonomia” (publicado pela excelente Autonomia Literária), o DAR argumenta que “o proibicionismo não é só um conjunto de leis e convenções internacionais” (“seria mais fácil se fosse”); “ele é também uma lógica, uma cultura, que permeia as instituições, as nossas relações, as formas de pensar”:

“Se expressa quando o programa governamental para informação sobre drogas nas escolas públicas se resume a palestras dadas por policiais militares; quando um vizinho cagueta o outro que cultiva uma planta de maconha; quando o pai (apesar de tomar seu goró) bate no filho quando descobre alguma substância na gaveta e pensa em interná-lo; quando um usuário de drogas chega num serviço de saúde ou assistência e é tratado com preconceito; quando a imprensa retrata como heróica a ocupação militar das Forças Armadas nos morros cariocas; e assim vai.” [2]

As Guerras às Drogas é um fracasso do ponto de vista ético e humanitário, já que acarreta políticas de encarceramento em massa e de extermínio das populações pobres e periféricas. Mas, para as elites do dinheiro, para a plutocracia que pretende dominar a sociedade, a guerra às drogas é um instrumento eficaz para o controle social e a conservação do apartheid que nos racha entre a casta dos privilegiados e as grandes massas de oprimidos e espoliados.

Logo, um movimento social que pretenda transformar a sociedade no rumo de uma legislação mais sábia não pode deixar de atentar para a missão simultânea de modificar mentalidades. São ainda pouco reconhecidas e combatidas as expressões do preconceito conservador-proibicionista no que diz respeito à desumanização-do-outro tanto nas figuras dos usuários (de maneira atenuada) quanto nas figuras dos traficantes (de maneira mais explícita) de drogas ilícitas.

O preconceito reinante, a mentalidade hegemônica, chega a considerar que quando a polícia mata um traficante, está fazendo a coisa certa, ainda que vivamos em um país que não existe pena de morte, muito menos base constitucional para que um agente estatal da segurança pública imponha a pena de morte sem julgamento a um cidadão. No entanto, vocifera-se que “direitos humanos é para humanos direitos”, aplaude-se quando a truculência militarista assassina traficantes a quem nem se deu o direito de se tornarem réus, contra quem se guerreia como se tratassem de embaixadores de Satã na terra pelo fato de que vendem substâncias psicoativas de alta demanda mercadológica.

Uma pesquisa da Fundação Perseu Abramo, “Diversidade Sexual e Homofobia no Brasil: Intolerância e respeito às diferenças sexuais”, além de revelar em minúcias alguns dados sobre a LGBTQfobia no país, também revelou algo interessante: das pessoas consultadas em todo o país, 24% afirmam ter repulsa a usuários de drogas… perguntados sobre as pessoas que menos gostam de encontrar, os usuários de drogas foram campeões, com 35%, seguidos pelos ateus (26%) e pelos ex-presidiários (21%). [3]

Não se pode subestimar o peso destes preconceitos, destas repulsas irracionais mas socialmente construídas, na manutenção de uma guerra às drogas que é “injustificável e indefensável”, como afirma o DAR: “é preciso estudar e construir caminhos para acabar com ela e gerir as drogas proibidas de outras formas, mais eficientes, justas, livres, respeitosas… São as leis que estão muito loucas, (…) e é preciso desentorpecer essa razão militarista, autoritária e violenta que só serve aos interesses do dinheiro, da exploração e da dominação.” [4]

Um dos maiores méritos do livro publicado pelo DAR está na proposta de intersecção do proibicionismo com outras pautas (a feminista, a LGBTQ, a antiracista, a antimanicominal) e a noção de que devemos agir na base de uma política pré-figurativa. Ou seja: devemos agir hoje já como gostaríamos de agir no mundo que nossa ação visa transformar. Ser hoje a mudança que você quer ver massificada no mundo de amanhã.

Esta atitude a um só tempo interseccional e autonomista que motivou o Desentorpecendo a Razão nos primórdios da Marcha da Maconha em São Paulo parece-me ainda muito fértil e válida. Visto como movimento social de ações permanentes para o esclarecimento da opinião pública e que se manifesta especularmente sobretudo nas marchas da maconha, o Anti-Proibicionismo e sua luta pelo fim da Guerra às Drogas põe nas ruas um “dispositivo pré-figurativo e performativo de mudança”:

“São nossas ações presentes que moldam o futuro: é caminhando que se faz o caminho e, como diz a frase atribuída ao anarquista Mikhail Bakunin, só se pode alcançar a liberdade por meio da liberdade. Fazendo de nossos movimentos e ações espaços o mais livres, horizontais e abertos à diversidade e à criatividade possível, estamos pré-figurando o mundo novo, vivendo e apresentando uma performance do futuro, uma ‘amostra grátis’ dele no presente, como bem definiu o poeta baiano Antonio Risério ao comentar o desbunde contracultural dos anos 1960 e 1970 no Brasil.” [5]

Segundo o professor da USP Henrique Carneiro, grande conhecedor da gênese e do desenvolvimento histórico do proibicionismo, destaca com razão o aspecto ético e filosófico da questão:

“Escolher, o sentido do termo heresia, se torna um direito. Eleger sua religião, ler e escrever com liberdade de expressão, ter a liberdade de pensamento e do corpo como fundamentos da noção da autonomia humana e da autodeterminação do próprio destino são os temas que estão em questão no debate sobre o proibicionismo. O advento contemporâneo do proibicionismo é um movimento retrógrado em relação aos fundamentos renascentistas, reformistas e iluministas que estabeleceram essa noção moderna do direito à liberdade de consciência.

(…) Diversos argumentos, desde o da redução de danos em relação aos usos abusivos, até o da cessação dos males da violência e do aprisionamento em massa de camadas oprimidas, além das vantagens da normatização mercantil com arrecadação de tributos e controles sanitários de qualidade, dosificação e pureza dos produtos, são esgrimidos no debate público sobre a política de drogas a favor de sua legalização.

Há, no entanto, um aspecto central, do ponto de vista ético e filosófico, que permanece pouco presente e que me parece necessário ressaltar. É o argumento da autonomia e da liberdade de si. Uma autodeterminação psicossomática deve dizer respeito às fronteiras do corpo, da volição e da ingestão.

É preciso literalmente que nos desamarrem os pés, nos desimpeçam de poder decidir sobre nossos próprios corpos. Como cuidar, como curar, como comer, como beber, como se consolar, como se alegrar, como viver e como morrer deveria ser domínio de um espaço de decisão pessoal íntima e inviolável.” [6] (CARNEIRO, Henrique. p. 168 e 170).

marijuana, que começou a ser criminalizada nos EUA por razões racistas e xenófobas, em uma política de perseguição às populações mexicanas e hispânicas, protagoniza na Aldeia Global uma verdadeira Revolução na Medicina, com seus efeitos terapêuticos já amplamente reconhecidos pela Ciência e vários medicamentos já comercializados que contêm o THC. Torna-se, assim, cada vez mais obsceno e nefasto o modelo bélico de combate a esta planta psicoativa medicinal.

A juíza e diretora da LEAP Maria Lúcia Karam argumenta, com razão, que “a proibição das drogas acrescenta danos muito mais grave aos riscos e danos que podem ser causados pelas drogas  em si mesmas. O mais evidente e dramático desses danos é a violência, resultado lógico de uma política fundada na guerra. Não são as drogas que causam violência. O que causa violência é a proibição”:

“A ‘guerra às drogas’ mata muito mais do que as drogas…. De um lado, policiais são autorizados, ensinados, adestrados e estimulados, formal ou informalmente, a praticar a violência contra os ‘inimigos’ personificados nos ‘traficantes’. O ‘inimigo’ é o ‘perigoso’, a ‘não pessoa’, o desprovido dos direitos reconhecidos apenas aos que se autointitulam ‘cidadãos de bem’. Como se espantar ou se indignar quando policiais cumprem o papel que lhes foi designado por esses ‘cidadãos de bem’?

Quem atua em uma guerra, quem é encarregado de ‘combater o inimigo’, deve eliminá-lo. Jogados no front dessa insana, nociva e sanguinária guerra, policiais matam, mas também têm seu sangue derramado. Do outro lado, os ditos ‘inimigos’ desempenham esse papel que lhes foi reservado. Também são ensinados, adestrados e estimulados a serem cruéis. Empunhando metralhadoras, fuzis, granadas e outros instrumentos mortíferos disponibilizados pela guerra incentivadora da corrida armamentista, matam e morrem, envolvidos pela violência causada pela ilegalidade imposta ao mercado onde atuam.

As mortes de policiais, as mortes de ‘traficantes’, assim como as mortes de outras pessoas pegas no fogo cruzado, são faces de uma mesma moeda: a insana, nociva e sanguinária política de guerra às drogas… que não é propriamente uma guerra contra drogas. Não se trata de uma guerra contra coisas. Como quaisquer outras guerras, é sim uma guerra contra pessoas – os produtores, comerciantes e consumidores das substâncias proibidas. Mas não exatamente todos eles. Os alvos preferenciais da ‘guerra às drogas’ são os mais vulneráveis dentre esses produtores, comerciantes e consumidores das substâncias proibidas. Os ‘inimigos’ nessa guerra são os pobres, os marginalizados, não-brancos, desprovidos de poder.” [7] (KARAM, p. 181)

Lutar pela legalização é estar do lado da vida em tempos em que o Proibicionismo já demonstrou que é o negócio dos que lucram com a morte.

Por Eduardo Carli de Moraes para A Casa de Vidro

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

[1] COLETIVO DESENTORPECENDO A RAZÃO. Dichavando o Poder: Drogas e Autonomia.  Autonomia Literária, São Paulo/SP, 2016. p. 63.

[2] Op cit, p. 33.

[3] FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO, 2008. Acesse relatório em PDF.

[4] Idem 1, p. 10.

[5] Idem 1, p.49-50.

[6] CARNEIRO, Henrique. “A gênese do proibicionismo moderno e o ponto de inflexão atual”. Apud item 1. Pgs 166 a 174.

[7] KARAM, Maria Lúcia. “Alternativas à Guerra às Drogas”. Apud item 1. Pgs 175 a 198.

 

MARIELLE FRANCO, PRESENTE! “Quiseram te enterrar, mas não sabiam que eras semente.”

Renan Quinalha: “O Brasil mata um jovem negro a cada 21 minutos e um defensor de direitos humanos a cada 5 dias.

Marielle, mulher negra, lésbica e da favela, era também uma defensora dos direitos humanos e foi eleita vereadora do Rio com votação mais que expressiva.

Ela cruzava essas duas estatísticas absurdas do genocídio que faz do Brasil um dos países mais perigosos para negros e defensores dos direitos humanos.

Mas o caso dela é especialmente grave nessa rotina de execuções sumárias normalizada na ditadura e intensificada na democracia. O Rio acabou de ser objeto de uma intervenção federal, a primeira vez em que esse instituto é usado desde a promulgação da Constituição de 1988.

Intervenção federal que aprofunda a militarização da segurança pública, em que os generais afirmam abertamente que não pode haver uma Comissão da Verdade, porque querem a licença de matar e a impunidade dos assassinos.

A execução de Marielle Franco encarna, agora, o último limite do que restava de democracia neste país. Sua morte executada é o primeiro saldo dessa intervenção.

Se não reagirmos, Rio será o laboratório do vale-tudo para as forças militares controlarem a pobreza, governarem as populações vulneráveis e acabarem com a resistência da sociedade civil organizada. E logo esse modelo tomará conta do país.

É preciso reagir à altura. Denunciar, cobrar apuração rigorosa, ir para as ruas. As lutas de Marielle seguem sendo as nossas.”

Ato-velório de Marielle Franco no Rio de Janeiro em 15 de Março de 2018

“O assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL), na noite desta quarta-feira (14/03/2018) pode estar ligado à sua militância política. Nascida no Complexo da Maré, conjunto de favelas da zona norte do Rio, Marielle, de 38 anos, tinha sua atuação pautada pela defesa de negros e pobres e denunciava a violência contra essa população. O crime, que vitimou também o motorista que a levava, Anderson Pedro Gomes, mobilizou o governo federal: o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, telefonou para o interventor federal no Rio, general Walter Braga Netto, e colocou a Polícia Federal à disposição para auxiliar na investigação.

Há oito dias, Marielle, que acompanhava na condição de vereadora a intervenção federal, como forma de coibir abusos das Forças Armadas e da polícia a moradores de comunidades, recebeu denúncias envolvendo PMs que patrulham a Favela de Acari, na zona norte do Rio. Moradores contaram, na primeira reunião do Observatório da Intervenção, no Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), da Universidade Candido Mendes, que dois homens foram assassinados por policiais e tiveram os corpos jogados num valão. Segundo estes moradores, a PM vem se sentindo “com licença para matar” por conta da intervenção.” – GAZETA DO POVO

 

“O luto poderia ser o processo de substituição de uma perda pelo investimento em outros amores, desejos e atenções. Seria um conjunto de estratégias que desenvolvemos para driblarmos as consequências da morte. Um evento comum a todos nós, um elemento constituinte de nossas existências.

No Brasil não é assim. A perda, neste país, é substituída por outra perda. E o processo de luto não chega a termo, ele é atropelado por outra morte cujo sofrimento produzido se torna maior do que a dor do luto. Não se consegue esquecer.

Ao contrário, há um processo estatal de aplicação de recursos na produção da morte. Quando se aponta fuzis, tanques e discursos em defesa do uso da força indiscriminada contra as favelas, como se faz com a “Intervenção Militar” no Rio de Janeiro, o que de fato se autoriza?

Autoriza-se o crime contra o “inimigo” interno da ordem. Qualquer estatística diz quem são: as mulheres, os negros, os índios, os pobres. Como dizia Abdias Nascimento, não é só a morte física, como ocorreu com Marielle, mas a morte cultural, econômica, social, afetiva. A morte dos desejos de se viver uma vida digna.

Com o golpe de 2016, o “inimigo” não se modificou. Os militantes já eram vítimas, é só ver as denúncias do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST). Os negros são assassinados desde que se iniciou o processo de colonização, mas que ganhou sofisticação extrema com a produção de territórios anômicos em que a estatização da morte é sintetizada, por exemplo, pelo desejo militar de agir “sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade”, como sugeriu o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas.

O país “cordial e democrático”, em seu cotidiano, tem três mulheres assassinadas por dia. E a maioria das vítimas é composta de mulheres negras (segundo pesquisa da Flacso, de 2015, entre 2003 e 2013 a morte violenta de mulheres negras aumentou 54%, enquanto a de mulheres brancas diminuiu 9,8% [“Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil”]).

Que território se pretende digno de se declarar “país”, “nação”, “democracia” ao espancar professores pela manhã e assassinar uma mulher negra e de luta à noite?

Marielle voltava de um debate sobre as “jovens negras movendo as estruturas”. Imagino ela, no carro, conversando com sua assessora e com o motorista sobre o quanto ela estava feliz por ter conversado com aquelas jovens, vendo elas mais articuladas e de posse de maior clareza sobre sua situação do que já se teve em tempos anteriores. Mas, também, preocupada em como a “estrutura” da violência, racista e machista, contra as pessoas que lutam pela democracia, permanece, ou melhor, ganha requintes de tecnologia de governo.

E a conversa parou. Acabou de modo abrupto. Interrompida pela estupidez da desigualdade, da injustiça, do autoritarismo.

O desabafo é o primeiro passo do novo luto. Vou para as ruas pois não quero que este processo de “substituição” da perda se interrompa com outra demanda de luto.

Hoje sou mulher, negra, bicha, jovem, pobre, militante, lésbica, semialfabetizada, indígena, sobrevivente.”

Edson Teles




“Segundo o Atlas da Violência 2017, divulgado pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 71 a cada 100 vítimas de homicídios no Brasil são negras.

Mulheres como Marielle Franco vêm ganhando protagonismo neste triste cenário: os assassinatos de mulheres negras cresceram 22%, entre 2005 e 2015, ao mesmo tempo em que a mortalidade de não-negras (brancas, amarelas e indígenas) caiu 7,4%.” – BBC BRASIL




“Desde que o governo federal anunciou a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, há um mês, as incursões do 41º Batalhão da Polícia Militar, considerado o mais letal do estado, tornaram-se mais constantes e violentas, segundo ativistas e moradores de Acari, na região norte do Rio. As mesmas vozes contam que quem ousa denunciar a truculência dos policiais passa a sofrer ameaças.” – EL PAÍS




ILUSTRAÇÕES DE VITOR TEIXEIRA:

“Marielle se foi. Sabe quantas fotos de Marielles mortas eu vejo todos os dias? Dezenas, de todos os ângulos, compartilhadas pelas redes, imagens com legendas como ‘toda furada’. A banalidade do mal. Por causa do trabalho eu vejo corpos – ou pedaço de corpos – diariamente, nesse Rio de Janeiro ocupado, usado por gente como os políticos que decidiram intervir nele militarmente apenas como cavalo de batalha eleitoral.” – THE INTERCEPT








 

 

 

 



Buenos Aires, 15/03/18 –
Abuelas de la Plaza de Mayo

VÍDEOS:

Guilherme Boulos:

Pedro Paulo Amorim
https://www.facebook.com/Conversa.Afiada.Oficial/videos/2220429154650600/

Última fala pública de Marielle Franco no Plenário na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro:

Primeira fala de Marielle Franco na Câmara (Fevereiro de 2017)

 

SUCURSAIS DO INFERNO – Documentário “Sem Pena” reflete sobre o sistema carcerário brasileiro e expõe as entranhas do sistema de justiça no país [assista na íntegra]

SEM PENA

(Documentário, longa‐metragem, 87min, cor, 2014)
Direção: Eugenio Puppo. Produção: Heco Produções. Distribuição: Espaço Filmes. Codistribuição: Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo.

SINOPSE: “Com um cenário crescente de violência urbana é comum na sociedade um discurso punitivo, que clama por penas cada vez mais altas. Nesse contexto há uma evidente incompreensão dos direitos e garantias do outro, afetando sensivelmente o exercício do direito de defesa de acusados de crimes.

O documentário Sem Pena retrata as adversidades vividas pelas pessoas presas e processadas criminalmente e para tanto apresenta vários depoimentos. O filme traz ainda testemunhos de juízes, promotores, advogados e especialistas do sistema de justiça criminal. A partir de imagens impactantes de prisões brasileiras, o documentário pretende estimular uma análise crítica da realidade do sistema de justiça, destacando temas relativos à alta taxa de encarceramento e a falta de acesso à justiça no Brasil.

Nenhuma população carcerária cresce na velocidade da brasileira, que já é a terceira maior do mundo. Sem Pena desce ao inferno da vida nas prisões brasileiras para expor as entranhas do sistema de justiça do país, demonstrando como morosidade, preconceito e a cultura do medo só fazem ampliar a violência e o abismo social existente.”

ALGUNS PERSONAGENS ENTREVISTADOS:

‐ Nilo Batista ‐ Advogado e Professor Titular de Direito Penal na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, foi Secretário de Estado (Segurança e Justiça), Vice‐governador (1990‐1994) do Estado do Rio de Janeiro, e Governador do Estado entre abril de 1994 e janeiro de 1995. É autor de vários artigos e livros sobre Direito Penal e Criminologia. É fundador do Instituto Carioca de Criminologia sediado no Rio de Janeiro.

‐ Luiz Eduardo Soares ‐ Antropólogo, autor dos livros “Justiça” e “Elite da Tropa”, foi Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e ocupou a Secretaria Nacional de Segurança Pública. É um dos maiores especialistas em segurança pública do país.

‐ Alvino Augusto de Sá ‐ professor de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia. Foi, durante 30 anos, psicólogo do sistema penitenciário paulista, chegando a fazer mais de dez mil exames criminológicos na carreira, inclusive de grandes casos retratados pela mídia.

‐ Carlos Dias – Artista plástico. Andava na rua quando foi abordado por dois flanelinhas. Foi espancado e levado de camburão à delegacia. A vítima o “reconheceu” pela janela do camburão, pois estava com a mesma roupa do autor de um estupro que acabara de acontecer. No ambiente hostil da prisão, o rapaz que já era tímido, retraiu‐se ainda mais. Levou mais de um mês para a “confusão” ser esclarecida e a vítima assumir que não tinha visto o rosto do sujeito dentro do carro. A sua vida foi completamente influenciada por este episódio.

‐  Verônica Espíndola – Mulher de 42 anos, ficou presa sete anos e meio e, durante o cumprimento de sua pena, perdeu a guarda de seus filhos. Esse caso mostra o peso da prisão na vida de uma mulher, as consequências, os traumas advindos da perda da guarda de seus três filhos.

Sem Pena foi filmado em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Porto Alegre, nos principais locais relacionados à justiça criminal, como Penitenciárias (algumas nunca antes filmadas), Defensorias Públicas, Centros de Ressocialização, Instituto Psiquiátrico, Fórum Criminal e Tribunal de Justiça.

Sem Pena 4
Sem Pena 2
Sem Pena 3
Sem Pena 5

ASSISTA O FILME NA ÍNTEGRA:

NA PRÁTICA A PENA DE MORTE EXISTE NO BRASIL – Guilherme Boulos

NA PRÁTICA A PENA DE MORTE EXISTE NO BRASIL
Guilherme Boulos

“Longe de ser uma prática isolada de alguns psicopatas fardados, o extermínio policial é rotina no Brasil. No Rio de Janeiro, que tem a polícia mais letal do país, foram 10.700 assassinatos praticados por policiais em uma década, de 2001 a 2011, contando apenas os registros de morte decorrente de intervenção policial, isto é, os assumidos pelos policiais. Nos primeiros seis meses de 2014 foram 295 homicídios nessa categoria. Mas o número real tende a ser bem maior… Também no primeiro semestre de 2014 foram 3.185 desaparecidos no Estado do Rio de Janeiro…

Em São Paulo a realidade não é diferente. A letalidade policial é relativamente menor que a do Rio, mas é crescente. Em 2014, o crescimento dos homicídios praticados por policiais no Estado foi manchete em toda parte. De janeiro a junho de 2014 foram 317 assassinatos por policiais em serviço, um aumento de 111% em relação ao primeiro semestre de 2013… Isso representa cinco homicídios a cada dois dias.

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O cerco policial-militar contra a manifestação popular em São Paulo, Fevereiro de 2014, II Ato Contra a “Copa das Tropas”

Bruno Saggese

Charge de Bruno Saggese

(…) Na prática a pena de morte existe no Brasil. Aliás, dados da Anistia Internacional Brasil atestam que apenas as polícias de São Paulo e Rio de Janeiro mataram 42% mais gente do que todos os países onde existe legalmente a pena de morte. As polícias dos Estados Unidos, país tão apreciado pelos de espírito conservador, mata entre 200 e 400 pessoas por ano, considerando-se uma população total de mais de 300 milhões de pessoas. Já a polícia de São Paulo, estado que tem poco mais de um décimo dessa população, matou 317 só no primeiro semestre de 2014.

Mas essa pena de morte extrajudicial é seletiva. Seus alvos são muito bem definidos. Têm cor, idade e endereço. São quase sempre jovens e negros. E são sempre pobres e moradores das periferias. E é por isso que a pena de morte brasileira é tolerada e mesmo encorajada por um setor da sociedade. É vista pelo imaginário fascista de uma parte das camadas médias e da burguesia brasileira como uma necessária limpeza social. Afinal, bandido bom é bandido morto. Direitos humanos é para humanos direitos. (…) É o culto à barbárie e ao extermínio dos mais pobres que é defendido por gente graúda, nas rodas sociais, nas mídias e nos governos.

Quando o governador Geraldo Alckmin diz que ‘quem não reagiu está vivo’ em meio à onda de chacinas cometidas por policiais em 2012 em São Paulo, qual a mensagem que ele envia para a tropa? (…) Matar negros e pobres nas periferias é permitido, essa é a mensagem. Uma verdadeira chancela oficial… Enquanto a estrutura da segurança pública não for desmilitarizada e enquanto os governos e o Judiciário continuarem tolerando e estimulando o extermínio policial nas periferias, essa tendência não se inverterá.

Continuaremos a presenciar diariamente a matança de novos Amarildos, Claudias, Douglas, Matheus e tantos outros anônimos que tiveram a vida ceifada pela covardia injustificável de uma execução em nome da ordem.”

Bouls
Guilherme Boulos,
do Mtst Trabalhadores Sem Teto,
em “Menos 612” (Publicado em 14/08/2014).
In: “De Que Lado Você Está?”, Ed Boitempo Editorial, Pg. 32-33.

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Leia também: Sakamoto – Mais uma Chacina em SP? Ah, mas foi na periferia! [Agosto de 2015] 

“O sistema penitenciário brasileiro é uma máquina monstruosa, torpe e brutal.” – Luiz Eduardo Soares (antropólogo e cientista político)

Lui

Para enriquecer ainda mais nossas discussões sobre o tema da redução da maioridade penal, eis a opinião do antropólogo, cientista político e escritor Luiz Eduardo Soares:

“Que sentido haveria em defender a ampliação das responsabilidades de um sistema falido? Que sentido haveria em propor a extensão do espectro de abrangência de um modelo que sabidamente não funciona, pelo contrário, produz o inverso do que lhe cumpriria? Não soa absurdo a qualquer pessoa sensata, independentemente de sua ideologia e de seus valores éticos, que uma instituição consensualmente reconhecida como degradada, perversa, irracional, violenta e contraprodutiva, seja encarregada de assumir mais atribuições, ainda mais exigentes e complexas? Pois é isso o que está acontecendo no Brasil, quando se propõe a redução da idade de imputabilidade penal. É exatamente este contrassenso. Afinal, reduzir a idade significa nem mais nem menos do que ampliar o âmbito de atuação e responsabilidade do sistema penitenciário, essa máquina monstruosa, cada vez mais refratária à LEP, cada ano mais torpe e brutal, que custa caríssimo para piorar as pessoas e a sociedade. Ou alguém discorda que o sistema penitenciário esteja falido, seja fonte de reincidência, escola do crime e agência de destruição em massa de corpos e espíritos? Não importa nenhuma querela sobre psicologia de adolescente, nenhum debate filosófico sobre ética, nenhuma ponderação jurídica, nenhuma análise sobre criminalidade praticada por jovens de idades precoces. Cessa tudo o que a antiga musa canta. Só interessa o óbvio ululante.

Vamos propor que o que não funciona para os adultos seja aplicado aos adolescentes? Vamos sustentar que aquilo que destrói adultos passe a destruir também adolescentes? Por quê? Como isso pode passar pela cabeça sadia de uma pessoa que se supõe racional?

 E o movimento alucinatório não para aí. Alguém acha que faz sentido mudar uma lei em razão de seus maus resultados sem que ela jamais tenha sido aplicada? Pois é isso o que ocorre quando se deseja modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Saibam todos e todas que ainda não sabem: o ECA nunca foi seriamente, rigorosamente aplicado no Brasil. Como lhe atribuir resultados? Não parece mais sensato testar a lei antes de defender sua substituição? Sanciona-se uma lei, não se a aplica, anos depois se a critica por ineficiente e propõe-se outra. Tem cabimento? Proponho o contrário: façamos uma cruzada pela aplicação do ECA e voltemos a discuti-la quando houver resultados para avaliar.

Se dependesse de mim, proporia a ampliação da abrangência do ECA para que se teste sua aplicação também aos adultos, com as adaptações pertinentes.

* Luiz Eduardo Soares é antropólogo, cientista político e escritor.
Autor dos livros “Elite da Tropa”, “Elite da Tropa 2” e “Cabeça de Porco”, dentre outros.

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café filosófico com Vera Malaguti Batista

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