A DOUTRINA DO CHOQUE TEMERÁRIA: Reflexões sobre o Brasil pós-Golpe no Le Monde Diplomatique Brasil

Estampando em sua capa dois símbolos da sinistra situação em que hoje chafurdamos, o Le Monde Diplomatique Brasil chega às bancas fornecendo excelentes análises sobre os descaminhos do país. Na ilustração da capa, o pato amarelo da Fiesp, ícone maior da classe empresarial-patronal, anti-democrática e elitista, que entre nós é adepta de golpes de Estado desde tempos imemoriais, é a vela no bolo do Sr. Michel Temer, o traíra-usurpador que foi alçado à presidência pelo golpe parlamentar capitaneado por Ali Babá e seus 40 Ladrões – digo, Eduardo Cunha e a Bancada BBB.

Vitor Teixeira

Um ano após o início do processo de impeachment na Câmara dos Deputados, o crápula do Cunha já está no lugar onde merecia estar desde anos atrás: detrás das grades, como gangster de comprovados malefícios prestados à república por sua sistemática utilização de cargos públicos para seu enriquecimento privado ilegal – suas pançudas contas na Suíça que o digam. Mas como no filme da História não há rewind, não é possível voltar no tempo para impedir a cadeia causal catastrófica que ganhou tanto ímpeto naquele grotesco espetáculo de 17 de Abril de 2016. The damage is done.

Naquela ocasião, na Câmara dos Deputados presidida pelo bandidão hoje encarcerado, assistimos estarrecidos aos nossos congressistas agindo como uma gangue de vândalos que depreda sem pudor a democracia, o voto popular e a presidenta da república legitimamente eleita. Assistimos aos fascistas saindo do armário e aplaudindo Jair Bolsonaro enquanto ele cagava pela boca, como é seu costume: ele elogiou a tortura na Ditadura Militar e fez apologia aos métodos de Ulstra contra Dilma Rousseff, enquanto a Globo transmitia tudo ao vivo, para delírio do Coxinato e dos patológicos idólatras de patos amarelos, todos empanturrados com o filé mignon fornecido pelo Skaf (quem engolia a farsa ainda não sabia que a Carne era Fraca…).

Com um Senado similarmente acanalhado e um STF que lavou as mãos como Pôncio Pilatos, o Golpe Sem Tanques passou. E a esquerda tratorada teve que engolir uma derrota histórica monumental, em que temos que admitir que nossa potência não foi suficiente para que construíssemos, no real concreto, através de greves gerais, boicotes, sabotagens, ocupações, insurreições populares e desobediência civil organizada, a consumação do alardeado mote anti-fascista “no pasarán!” (não passarão!) 

Os golpistas não só passaram acelerando sobre nossos corpos, ignorando regiamente até mesmo as mais de 1.000 ocupações da Primavera Estudantil de 2016, como já trataram de congelar os gastos públicos por 20 anos com a PEC 241/55, aprovada em Dezembro de 2016 após muita brutalidade policial e imensas nuvens de gás lacrimogêneo contra nós que manifestávamos nossa discórdia em Brasília.

Agora segue a doutrina do choque Temerária, escancarando os dentes de seu neoliberalismo elitista e inclemente, que vem aí com as reformas trabalhistas e previdenciária, além de prosseguir em sua sanha entreguista, abrindo às pernas a todos os abutres do mercado financeiro e a todos os parasitas que lucram na mamata como credores da dívida pública. Taxar grandes fortunas, avançar a reforma agrária, investir em saúde e educação, trabalhar em prol da melhoria de nosso imenso déficit habitacional ou realizar uma ampla reforma política que impeça o sequestro dos partidos pela corrupção empresarial conexa aos financiamentos privados de campanha, nada disso interessa aos que estão hoje – ilegitimamente – no poder.

Na sequência, A Casa de Vidro compartilha dois artigos do Le Monde que esclarecem bem o nosso atual dilema coletivo nestes tempos sombrios. Em uma época em que o “desprezo pelo povo” (a começar pelo desrespeito ao sufrágio universal) e o autoritarismo elitista voltam a trucidar com nossos labores e esperanças de construção de comunas mais justas, é preciso seguir resistindo à maré de retrocessos que ameaça nos afogar. Ainda nadamos e respiramos, rumo à greve geral.

E.C.M., 16/04

Vitor Teixeira

O BRASIL PÓS-IMPEACHMENT

A DOUTRINA DE CHOQUE TEMERÁRIA

 Está longe de ser uma mera coincidência o fato de, mais uma vez, o país encontrar-se sob um vigoroso avanço da agenda neoliberal neste momento. A terapia de choque temerária prospera precisamente por conta do atual ambiente brasileiro, resultado de um processo de impeachment extremamente polarizado e contestado, para ser eufemístico
por: Ramon Blanco

O Brasil vive um momento desassossegador. Não é necessário ser o mais atento dos observadores para perceber que o país passa por um processo caracterizado por ser muito mais do que o mero retrocesso de entendimentos e práticas progressistas, o que evidentemente já seria bastante preocupante. Mais do que isso, o que se observa é o avanço de uma série de pautas políticas, no mínimo, alarmantes. Pode-se mencionar, por exemplo: a alteração das regras para a exploração do pré-sal; a reforma da Previdência; a reforma trabalhista; a emenda à Constituição de modo a limitar os gastos estatais durante duas décadas; a desvinculação de receitas da União; ou até mesmo a privatização de empresas estatais ligadas a bens vitais, como é o caso da Cedae no Rio de Janeiro;1 para mencionar apenas algumas.

Apesar de todas essas pautas serem individualmente inquietantes, é míope compreendê-las isoladamente e de modo singularizado. Elas são partes individuais de um mesmo conjunto, vinculado a um processo internacional mais alargado. Somente assim, entendendo-as de modo agregado e contextualizando-as internacionalmente, é possível compreender, de modo mais acurado, o real processo em marcha no país. Mais do que simples medidas pontuais em esferas particularmente selecionadas, o que está em curso é nada menos do que uma profunda reestruturação do tipo de Estado estabelecido no país.

Nomeando de modo mais preciso o processo que está em desenvolvimento no Brasil, trata-se de uma temerária terapia de choque neoliberal. Dentro desta, é expectável que, por um lado, políticas como a desregulação de diferentes esferas, medidas de austeridade, privatizações, o desmantelamento de serviços públicos, para ficar em apenas algumas, sejam fortemente estimuladas e, por outro lado, políticas como programas estatais, regulações e atividades sindicais, entre outras, sejam constantemente desestimuladas. É enganoso, contudo, entender tal terapia de choque neoliberal como um processo particular ao país. Uma leitura cuidadosa do cenário internacional percebe que, desde a afirmação do neoliberalismo enquanto uma ideologia dominante no cenário internacional,2 e precisamente funcionando enquanto um contínuo instrumento de manutenção de tal domínio, tais terapias de choque são constantes e periódicas ao longo do tempo e ocorrem em diferentes partes do mundo. São visíveis em locais e contextos tão díspares quanto, por exemplo: o Chile de Augusto Pinochet na década de 1970; a América Latina dos ajustes estruturais dos anos 1980 e 1990;3 Portugal e Grécia da recente crise europeia; e até mesmo em locais menos evidentes, como nos processos de reconstrução pós-bélica em cenários como Camboja, Timor-Leste, Iraque e tantos outros.4

Apesar de completamente díspares no tempo, no espaço e nos contextos sociais, há uma particularidade bastante comum às diferentes terapias de choque neoliberal pelo globo, inclusive atualmente no Brasil. Em geral, elas têm grande dificuldade de avançar durante períodos normais de democracia. Por isso, é ingênuo pensar que tais terapias se desenrolam de modo suave. Ao contrário, o avanço desse tipo de pauta política é regularmente acompanhado de um grande grau de violência e de intensa velocidade. Isso ocorre pois tal agenda demanda um ambiente bastante particular para prosperar.

A dinâmica do processo é bastante simples, porém aterradora. Por dificilmente prosperar em um ambiente democrático normal, é necessário um choque inicial, uma suspensão da normalidade política – desastre ambiental, guerras e conflitos, ataques terroristas, golpes de Estado, entre outros –, para haver o ambiente adequado e propício ao avanço de tal agenda. É precisamente explorando a instabilidade advinda desse choque inicial – amparado no medo, na desorientação, na desarticulação política de oposicionistas, e assim por diante – que o choque neoliberal avança. Mais, avança necessariamente de modo muito rápido e com diferentes pautas ao mesmo tempo. Em caso de oposição a ele, é esperado um terceiro choque – as cargas policiais reprimindo manifestações. É Naomi Klein quem melhor apreende o desenrolar dessa dinâmica no cenário internacional como um todo ao denominá-lo como uma doutrina do choque.5

Nesse sentido, está longe de ser uma mera coincidência o fato de, mais uma vez, o país encontrar-se sob um vigoroso avanço da agenda neoliberal neste momento. A terapia de choque temerária prospera precisamente por conta do atual ambiente brasileiro, resultado de um processo de impeachment extremamente polarizado e contestado, para ser eufemístico. Portanto, o fato de a profunda reestruturação do Estado brasileiro resultar de uma pauta política que nunca passou pelo voto popular nada tem de atípico. Pelo contrário, trata-se da regra desse tipo de terapêutica doutrinária. São mais do que conhecidas as consequências e os pesados custos sociais advindos do avanço de tal agenda.6 Isso é perceptível por todo o globo. Na América Latina, por exemplo, a terapia de choque neoliberal resultou em uma década perdida. Contudo, nos tempos que correm, os fatos têm menos relevância do que as crenças. Resta saber que escombros restarão do país após o temerário choque em curso. A perspectiva, infelizmente, não é nada animadora.

*Ramon Blanco é professor da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, onde coordena o Núcleo de Estudos para a Paz e a Cátedra de Estudos para a Paz, e é colaborador no Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal do Paraná.

{Le Monde Diplomatique Brasil – edição 116  – março de 2017}


1          A privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, até o momento, é uma das condições impostas pelo governo federal para liberar empréstimos ao estado do Rio de Janeiro, a fim de que este alivie sua dívida.

2          Sobre a emergência do neoliberalismo como ideologia dominante no cenário internacional, ver, por exemplo, Daniel Jones, Masters of the Universe: Hayek, Friedman and the Birth of Neoliberal Politics [Mestres do Universo: Hayek, Friedman e o nascimento da política neoliberal], Princeton University Press, Nova Jersey, 2012.

3          Ver, por exemplo, Laura Soares, Ajuste neoliberal e desajuste social na América Latina, Vozes, Petrópolis, 2001.

4          Para a visão alargada do processo de neoliberalização ocorrido em processos de reconstrução pós-bélica, ver Roland Paris, At War’s End: Building Peace after Civil Conflict [Ao fim da guerra: construindo a paz após o conflito civil], Cambridge University Press, 2004.

5          Para uma visão mais aprofundada dessa reflexão, ver Naomi Klein, The Shock Doctrine: The Rise of Disaster Capitalism [A doutrina do choque: a ascensão do capitalismo de desastre], Picador, Nova York, 2007, especialmente p.25-26.

6          Ver, por exemplo, Laura Soares, Os custos sociais do ajuste neoliberal na América Latina, Cortez, São Paulo, 2006.


Vitor Teixeira

EDITORIAL

AS GRANDES EMPRESAS E A CORRUPÇÃO

O foco das notícias, propositalmente, é nos servidores públicos e políticos que praticaram os ilícitos. Apenas recentemente, em razão de vários escândalos e denúncias, é que começa a surgir o papel das grandes empresas nesse processo todo.

por: Silvio Caccia Bava

Todos os dias, os jornais impressos e os noticiários de televisão apontam mais alguém como corrupto graças às delações estimuladas pela Lava Jato e outras investigações. A rigor, todos os partidos estão envolvidos e as figuras mais proeminentes entre os políticos, a começar pelos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, são acusadas de receber propina para influir, de maneira ilícita, em decisões que favorecem interesses empresariais.

O foco das notícias, propositalmente, é nos servidores públicos e políticos que praticaram os ilícitos. Apenas recentemente, em razão de vários escândalos e denúncias, é que começa a surgir o papel das grandes empresas nesse processo todo. Hoje, sabe-se que a corrupção é uma prática generalizada entre as grandes empresas, que não conhecem limites para maximizar seus ganhos.

A corrupção é um fenômeno internacional. Nada menos que 25% do PIB mundial estão escondidos em paraísos fiscais por empresas que dessa forma sonegam impostos. No Brasil não é diferente. A Global Finance Integrity, uma instituição internacional de controle do fluxo internacional de capitais, estimou em R$ 660 bilhões a evasão fiscal no Brasil entre 2003 e 2012, para não pagar impostos.1

Alguns escândalos recentes tiveram grande visibilidade. Em 2012 foi denunciada a manipulação da taxa Libor por vinte dos maiores bancos internacionais. A taxa Libor determina a remuneração dos empréstimos a bancos, que precifica os juros pagos pelo setor produtivo e pelos consumidores. Sua manipulação assegura elevados ganhos para esses grandes bancos. Outro exemplo recente, denunciado em 2015, é o da Volkswagen, que fraudou os resultados do controle de emissão de poluentes em motores a diesel em 11 milhões de veículos. Os casos são inúmeros, mas o importante é reconhecer que a corrupção é um expediente ilegal das grandes empresas para aumentar seus ganhos. Os limites para coibi-la são dados por leis e pelo exercício por parte do Estado da fiscalização e do controle para fazer cumprir as leis. Quanto mais democracia, maior o controle político sobre as grandes empresas e menor a corrupção.

A mudança nos últimos anos está na força crescente desses grandes grupos econômicos, muitos dos quais com faturamentos anuais maiores que o PIB de muitos países. Tendo à frente os grandes bancos, essas corporações multinacionais controlam hoje instituições multilaterais, como o FMI, o Banco Mundial, o Banco Central Europeu e, inclusive, a ONU. E passam também a controlar governos. Vários dos principais quadros de governo nos países que sofreram ajustes estruturais recentes, como Grécia, Portugal e Itália, vêm do mundo das finanças e tiveram passagem pelo Goldman Sachs, um dos mais importantes bancos internacionais de investimentos.

Se temos como paradigma o controle pela democracia da voracidade das grandes empresas, o que vemos hoje é uma inversão dos termos. As grandes empresas passaram a controlar a democracia.

No Brasil isso fica claro nas eleições de 2014. Investindo cerca de R$ 5 bilhões, dez grandes grupos econômicos elegeram 70% do Congresso Nacional. O financiamento foi direto aos candidatos, e os partidos políticos se tornaram irrelevantes. Esses grupos passaram a controlar o Legislativo. Some-se a isso o fato de que os atuais ministro da Fazenda e presidente do Banco Central são seus representantes no governo.

Assim, temos os interesses dessas grandes empresas e desses grandes bancos dos dois lados do balcão. Explica-se assim a maioria parlamentar conservadora que consegue quórum para fazer mudanças em nossa Constituição, como a PEC que congela os gastos públicos por vinte anos. Não são os parlamentares os proponentes, eles apenas cumprem ordens.

O fato é que a democracia que temos e suas instituições foram capturadas pelo poder econômico e deixaram de defender o interesse público. Resgatar a democracia e recuperar o controle político e democrático sobre a economia torna-se o grande desafio do presente.

Curiosamente, essa proposição de os Estados readquirirem o poder de controlar o grande capital não é uma proposta somente das esquerdas. A revista conservadora The Economist, algumas edições passadas, propôs em editorial denominado “True progressivism” que a situação atual só se resolve com uma legislação internacional que controle e taxe o fluxo de capitais, com o fim dos paraísos fiscais e com o fracionamento das grandes corporações transnacionais em empresas menores, capazes de serem controladas pelo poder público. Sem isso o poder das empresas continua sem limites e a corrupção continuará sendo um instrumento desses atores para influir no poder público segundo seus interesses.

Ainda que essa seja a realidade atual, os sentidos da democracia continuam em disputa e as mobilizações sociais contra a destituição de direitos são cada vez mais importantes. Democracia e direitos sociais são irmãos gêmeos. Para garantir os direitos é preciso garantir a democracia – uma democracia de novo tipo, capaz de colocar no centro das preocupações o bem-estar da população e de controlar os grandes grupos econômicos e financeiros em defesa do interesse público.

*Silvio Caccia Bava, diretor e editor-chefe do Le Monde Diplomatique Brasil
{Le Monde Diplomatique Brasil – edição 117 – abril de 2017}


1 – Ladislau Dowbor, “El capitalismo cambió las reglas, la política cambió de lugar”, Nueva Sociedad, out. 2016

LEIA TAMBÉM:

Matérias de Capa:

* O desmonte do Estado de proteção social – O governo Michel Temer​ poderá, em pouco tempo, colocar em prática um conjunto de reformas que significará uma revisão do papel do Estado brasileiro, que, em lugar de combater desigualdades, prestar serviços públicos de qualidade e formular políticas públicas de interesse social, se voltará para garantir o direito de propriedade, assegurar o cumprimento de acordos e honrar os compromissos com os credores das dívidas interna e externa

por: Antônio Augusto de Queiroz

* Os governos e as ruas – A polarização do último ano de governo Dilma perdura. Mesmo se houvesse pauta comum, o fosso que separou famílias, amigos, colegas de trabalho em dois continentes políticos é profundo. Alguém será capaz de lançar uma ponte?

por: Angela Alonso, Hellen Guicheney e Rafael de Souza

Nas bancas!

http://diplomatique.org.br/edicao-do-mes/

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ONU denuncia a desumanidade do pacote de austeridade proposto pelo regime golpista no Brasil

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A Organização das Nações Unidas (ONU) denunciou a avalanche de retrocessos sociais e civilizatórios que decorrerá da implantação do plano de austeridade – também conhecido como Pacote de Maldades – proposto pelo regime golpista instaurado no Brasil após o golpeachment perpetrado contra o segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff.

Segundo o relator especial da ONU para Extrema Pobreza e Direitos Humanos, Philip Alston, o governo do usurpador e inelegível Michel Fora Temer e do bloco parlamentar a ele aliado, responsáveis diretos pelo golpe de Estado recém-consumado, pretende sacramentar o apartheid social através da PEC 55, que congelará os gastos públicos em setores essenciais como saúde, educação e segurança pública pelos próximos 20 anos, o que “vai aumentar os níveis de desigualdade em uma sociedade já desigual”:

“Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de Direitos Humanos do Brasil. O efeito principal e inevitável da proposta de emenda constitucional será o prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas”, alertou o relator.

As severas críticas da ONU aos planos Temerários também foi noticiada em jornalões como Folha de São Paulo e Estadão. De acordo com Alston, a medida, que deverá ser votada pelo Senado na próxima terça (13/12), por coincidência sinistra a mesma data em que foi aprovado o AI-5 pela ditadura militar em 1968, provocará grandes hecatombes para as próximas gerações de brasileiros. “Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais.”

Além disso, o relator destaca que o plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos “vem de um governo que chegou a poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado”: “Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse ele. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis. Os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos.”

Alston lembra que, nas últimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social para erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social. “Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse ele.

Por fim, o relator da ONU lembrou que o Plano Nacional de Educação no Brasil necessita do aumento de R$ 37 bilhões anualmente para promover uma educação de qualidade para todos os estudantes. A PEC 55 (antiga PEC 241), no entanto, irá pelo caminho contrário. “PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos 8 anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem os direitos de todas as crianças a uma educação de qualidade.”

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Robin Hood às avessas: um golpe de Estado da plutocracia para roubar dos pobres e dar aos ricos.

A PEC 55 – também conhecida como “PEC do Estado Mínimo” ou PEC do Fim do Mundo – será votada pelo Senado em segundo turno na próxima Terça, 13 de Dezembro. Na votação em primeiro turno, vasta maioria de senadores foi favorável à proposta de estupro da constituição cidadã: foram 61 votos a favor da PEC 55, e não é mera coincidência que 61 é exatamente o número de senadores que votou pelo golpeachment, lançando mais de 54 milhões de votos na lixeira da História sem que jamais tenha sido comprovado que a presidenta Dilma Rousseff tenha sido criminosamente irresponsável. Na real é a cleptocracia golpista que não cessa de demonstrar, em seu elitismo desumano, que é criminosamente irresponsável para qualquer tipo de gestão pública preocupada com o bem comum.

Agora que a imposição do programa golpista vai se explicitando e a Ponte Para o Futuro do PMDB revela-se como atalho para o abismo e para a barbárie, os defensores do golpe de Estado estão em maus lençóis para justificar o recente atentado contra a frágil e incipiente democracia brasileira (hoje agonizando em leito de morte, internada em um SUS precarizado, e com a perspectiva dos programas Menos Médicos Voltem Para Cuba como pérolas futuras dos nobres Temerários). Na falta de argumentos cabíveis, sabemos que a plutocracia golpista tem apelado para o método predileto dos déspotas descerebrados que desejam impor a vontade de poucos sobre a vontade de quase-todos: refiro-me ao uso da força bruta, bélica, violenta, militarizada, terrorista, como se viu em Brasília na batalha de 29 de Novembro.

“Em 29 de Novembro, Brasília fedia à ditadura. Ardiam lá também as chamas da insurreição. A barbárie fardada a serviço dos plutocratas golpistas tornou Brasília um cenário bélico. A Palestina era aqui. Agora, como sinistra continuação do horror em curso, o segundo turno da votação da PEC está marcado para o dia 13 de Dezembro, data em que foi promulgado o AI-5 em 1968. Pode até ser mera coincidência, mas é um paralelo significativo, apesar de tenebroso: a hecatombe dos direitos humanos que promove-se no país com esta Proposta da Estupro à Constituição, que congela nosso futuro por 20 anos, sucateando a educação e a saúde públicas, é a face atual do capitalismo mais selvagem, excludente e desumano; é o AI-5 de nossa geração.” >>> VEJA O DOC >>> @ A Casa de Vidro:

 E aí, no dia 13 de Dezembro, vai ter de novo brutalidade policial e bombas de (d)efeito moral chovendo pra cima dos manifestantes contrários ao plano cruel e desumano da plutocracia golpista brazzzileira? Teremos trolls da extrema-direita aplaudindo quando a nova ditadura militarizada decidir massacrar a resistência contra este genocício planificado que a PEC pretende pôr na Constituição? Haverá quem defenda a necessidade de imposição da austeridade mais brutal, quando sabemos que continuarão vivendo na mamata e no privilégio a casta política responsável por impô-la e sua base de sustentação no empresariado, no latifúndio e nas forças armadas? De tudo isso, fica a certeza: é guerra de classes sim, e os ricos e opressores estão ganhando. Até quando?

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Mais do que uma mera medida administrativa que impõe a austeridade para os mais vulneráveis e fornece ainda mais regalias para os endinheirados, a PEC 241/55 representará, caso aprovada pelo Senado, a real consumação do golpe de Estado no Brasil. O golpe, afinal, não foi contra Dilma Rousseff ou contra o Partido dos Trabalhadores após as inaceitáveis quatro vitórias consecutivas para a presidência da república – o golpe foi contra você, cidadão brasileiro, com título de eleitor jogado no lixo, que agora é obrigado a engolir a lorota de que a tesoura vai ter que cortar o mais básico e essencial, para podermos continuar enchendo as contas bancárias de banqueiros e megacapitalistas.

Afinal, quem precisa de escolas e hospitais? O que importa é pagar juros para os tubarões do mercado financeiro! Pra quê falar em justiça social, taxação de grandes fortunas e medidas drásticas para o fim da sonegação fiscal? Deixemos o Estado de Bem Estar Social que começamos a construir minguar e morrer, afinal nada nos deixa mais parecidos com Yankees do que um Estado Mínimo, de joelhos diante do capital.

Esta PEC é o Golpe avançando para seus próximos estágios e realmente mostrando a que veio. Os retrocessos que o golpista Michel Temer e sua gangue de plutocratas pretendem impor à educação e à saúde serão devastadores em médio e longo prazo, um verdadeiro genocídio planificado que deixará pelo chão os cadáveres do SUS e do sonho de um ensino público, gratuito, laico, de qualidade. É a desumanidade buscando institucionalizar-se.

Só os cegos não enxergam que o golpe foi empreendido pela cleptocracia brasileira justamente para que medidas como a Pec do Teto de Gastos pudessem ser impostas sem precisar passar pelo crivo das urnas. Esta medida – que algumas pesquisas de opinião indicam ser desaprovada por 70% da população – jamais seria anunciada como programa de um candidato à presidência em campanha eleitoral. Ninguém se elegeria com planos tão obscenos de prejudicar a grande maioria de nosso povo, já tão sofrido com os parcos recursos hoje investidos na saúde e na educação públicas, e que agora precisa amargar mais esta cusparada na cara dos políticos profissionais que só representam o poder da bufunfa e a moral imoral do elitismo.

A PEC, que pretende subverter a Constituição de 1988, não tem nenhuma legitimidade por estar sendo proposta no seio do mesmo parlamento que rasgou a constituição ao condenar Dilma Rousseff, como se esta tivesse sido criminosamente irresponsável – o que, sabemos, é uma fraude jurídica das piores que o Brasil já viveu. Agora vemos quem é que são, de fato, os sujeitos criminosamente irresponsáveis – justamente aqueles que depuseram a presidenta eleita e que agora enfiam, sem vaselina, a PEC em nossos rabos.

Quem não tem voto, caça com golpe; a PEC é o golpe sem máscara, explicitando-se em seus intentos, com todo o apoio da mídia corporativa que, através do linchamento midiático, foi agente das violências simbólicas que culminaram no putsch das pedaladas. E o pior de tudo é que nosso Parlamento atual é tão dominado por gente escrota e nojenta, tão na mão da Bancada BBBB, que não duvido que eles vão cagar e andar para as vozes das manifestações de ruas e para as ocupações estudantis.

Em 1984, dezenas de milhões de brasileiros foram às ruas pelas Diretas Já; nosso famigerado Congresso mandou o foda-se para as ruas e enterrou o sonho das eleições diretas para presidente – que só ocorreriam em 1989. Agora, o perigo é que ocorra algo muito semelhante: Câmara e Senado, mesmo diante da histórica mobilização estudantil que ocupou mais de 1.000 estabelecimentos de ensino, podem simplesmente cagar e andar, ligar o foda-se, admitindo na cara dura que eles servem a interesses mesquinhos e privatistas, que não querem escutar ou enxergar o que a Primavera Secundarista está a bradar e demandar.

Talvez a PEC só possa ser parada por algo mais contundente do que manifestações de rua e ocupações de escola: chegou a hora de reivindicarmos o Parlamento de volta, já que ele encontra-se sequestrado por uma quadrilha de cleptocratas golpistas que está em trabalho de parto de um demônio austero e cruel. A votação da PEC do Senado não pode ocorrer em apartheid entre representantes e povo; o povo tem que tomar aquele espaço, exigir que sua voz seja ouvida, ou até mesmo intervir via ação direta no próprio espaço físico onde o golpe está a consumar-se. Chegou a hora de pensar num Ocupe a Esplanada, num Ocupe o Senado, num Ocupe a Democracia. Caso contrário, o Golpe triunfará.

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 Leia tb a excelente matéria de Jonathan Watts no Guardian UK:

The Guardian (UK) – Brazil’s austerity package decried by United Nations as attack on poor people

Senior official says proposed budget cuts, which have been protested in violent street clashes, are ‘lacking in all nuance and compassion’ – by Jonathan Watts

Brazil is poised to implement the most socially regressive austerity package in the world, a senior United Nations official has warned.

Despite violent street protests against budget cuts, President Michel Temer – who came to power after engineering the impeachment of his former running mate, Dilma Rousseff – is pushing through a 20-year social spending freeze that will be locked into the constitution.

Ahead of a final senate vote on the measures next Tuesday, the UN special rapporteur on extreme poverty and human rights, Philip Alston, took the unusual step of decrying the plan as an attack on the poor – and a violation of Brazil’s obligations under the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights.

“This is a radical measure, lacking in all nuance and compassion,” he said in a statement on Friday. “It is completely inappropriate to freeze only social expenditure and to tie the hands of all future governments for another two decades. If this amendment is adopted it will place Brazil in a socially retrogressive category all of its own.”

The constitutional amendment, which is known as PEC55, solidifies fears that Temer’s rightwing government will jerk Brazil back towards its historical position as one of the most unequal countries on the planet.

In just a week, centre-right government has scaled back social policies as ideological shift already has sparked outrage and fear of going backward

That reputation had somewhat softened after 13 years of Workers’ party rule, which saw increased spending on healthcare and education, and modest income distribution measures.

But since Temer conspired to eject Rousseff from the presidency, he has switched priorities towards creditors in an effort to restore investor confidence and improve Brazil’s battered financial ratings.

As a result the state will shrink rapidly and a greater share of tax revenues will go to bond holders.

PEC55 goes far further than austerity policies in other nations, according to Pedro Paulo Zahluth Bastos, associate professor in economics at the University of Campinas.

Bastos notes that only Singapore and Georgia hard-wired cuts into their constitutions – and even then not so deeply or for such a duration.

Given how inflation is benchmarked, he estimates education spending per child will fall by two-thirds, and health outlays per patient will decrease by almost 10%. While social spending declines as a share of GDP, he says the demands will increase because of an ageing society and the forecast addition of 20 million people to the population.

Yet interest payments will remain generous: Brazil will remain one of the only countries in the world without a capital gains tax and the budget for the military and judiciary are expected to remain stable.

“Nothing like this has been executed in any other place in the world,” Bastos said. “This is the most contractionist state and at the same time the most beneficial program for the holders of public debt in the history of humanity.”

There has been little public debate considering the importance of a measure that will affect the country until 2037. Polls suggest less than half of the population have heard of PEC55.

None of them voted for it because Temer was elected vice-president in 2014 on Rousseff’s coattails and a promise of no austerity.

Adding to frustrations, the government remains mired in a corruption scandal with dozens of senior politicians implicated in the ongoing Lava Jato (Car Wash) investigation into bribery and kickbacks at the state run oil company Petrobras.

Three ministers have resigned from the cabinet of Temer, who is also accused. To public fury, the head of the upper house, Renan Calheiros, refused to comply with a supreme court judge’s ruling that he step down to answer charges earlier this week, and has subsequently struck a deal with other justices that enables him to cling to power.

Social tensions are already evident. Police used teargas and rubber bullets when more than 10,000 protesters rallied outside Congress during an earlier stage of voting on the bill.

Local government budget cuts and salary delays have also prompted violent demonstrations on other cities. The latest erupted in central Rio de Janeiro on Monday, when office workers and shoppers got caught up in clashes between riot police and striking firemen, police and other state employees.

“We are losing jobs and incomes so we have a right to protest, but the government responds with violence,” said Pedro Oliveira, as teargas swirled through the city streets.

Jorge Darze, the president of the Doctor’s Union of Rio de Janeiro, said he was worried both by the cuts to an already underfunded health system and the breakdown of dialogue between social organisations and the authorities.

“The situation is very serious,” he warned. “It is very difficult to discuss, because the legislative militarises its entrance and the public prosecutors office has turned its back. This austerity package is far from solving the economic crisis, and I think it will worsen the social crisis.”

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LEIA AINDA: Novos escândalos de Michel Temer comprovam que o impeachment visava proteção de corruptos – Por Glenn Greenwald em The Intercept Brasil